TRABALHO ESCRAVO E PROPRIEDADE EM DISPUTA NO BRASIL: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SLAVE LABOR AND PROPERTY IN DISPUTE IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE FEDERAL REGIONAL COURT OF THE FIRST REGION DECISIONS

Résumé

O artigo tem como objetivo central analisar como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende a relação conflituosa entre propriedade e trabalho escravo no Brasil, uma vez que os imóveis rurais concentram a maior parte dos casos de escravidão contemporânea. Para isso, na primeira parte, aborda a reforma agrária e o confisco agrário como partes fundamentais da política fundiária brasileira, considerando a função social da propriedade prevista no art. 186 da Constituição Federal. Dessa forma, pretende identificar a relação entre propriedade e trabalho, sobretudo o trabalho análogo ao escravo. Na segunda parte, analisa como Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisa o trabalho escravo e se interpreta a questão trabalhista como suficiente para descaracterizar a função social da propriedade. Utiliza-se como critério de busca os termos “desapropriação e reforma agrária e função social ou função social da propriedade rural” e “trabalho escravo rural”, no período de 1999 a 2019. A escolha metodológica consiste no método bibliográfico não sistematizado e na pesquisa quanti-qualitativa do tipo documental, realizada por meio do método de análise de conteúdo. Os resultados da pesquisa indicam uma ínfima presença de discussões referentes ao trabalho na avaliação da função social do imóvel rural, e também um baixo número de decisões envolvendo o tema do trabalho escravo. O artigo conclui que há prevalência da propriedade produtiva nas decisões avaliadas, bem como uma postura atualmente conservadora sobre a relação entre propriedade e trabalho.