A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM CASOS DE TRANSPLANTES INTESTINAIS E MULTIVISCERAIS À LUZ DOS CUSTOS DOS DIREITOS

THE JUDICIALIZATION OF HEALTH IN THE CASE OF INTESTINAL AND MULTIVISCERAL TRANSPLANTS IN THE LIGHT OF COSTS OF RIGHTS

Résumé

É exatamente na tentativa de separar o joio do trigo quanto ao fenômeno da judicialização da saúde que se busca abordar neste artigo a temática pouco enfrentada dos transplantes intestinais e multiviscerais pleiteados por cidadãos acometidos por doenças raras do aparelho digestivo, analisando como o Judiciário responde a estas demandas com fulcro na Teoria dos Custos dos Direitos. A análise se fez por abordagem metodológica baseada na proposição de Alexy (2015), por meio de uma dogmática em três níveis: analítico, empírico (jurisprudencial) e normativo. É possível concluir que a visão clássica dos direitos fundamentais, baseada na existência de custos apenas nos direitos fundamentais sociais, fortalece a distorção da atuação judicial no âmbito da judicialização da saúde, o que inclui os casos em que é juridicamente adequado compelir o Poder Público a dispensar insumos de saúde aos cidadãos, já que mesmo nesses casos não se leva em conta o prejuízo ao erário público pelo deferimento de liminares de alta complexidade a serem efetivadas em curto período de tempo e sob pena de multa. O presente artigo busca apresentar uma proposta para que se identifiquem os casos em que devem ser concedidas tais liminares e, também, as balizas que devem ser respeitas para preservar o Erário e os interesses da coletividade.