de Oliveira, G.H. 2025. NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL: DO FATO NÃO JURÍDICO AO FATO JURÍDICO : QUALIFIED COURTSHIP AND STABLE UNION: FROM A NON-LEGAL FACT TO A LEGAL ONE. Magazine de la faculté de droit UFG. 49, 1 (mars 2025). DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v49i1.78058.