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Coelho, S. de O. P.; Morais, R. P. ESTUDO SOBRE O ALCANCE DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS PARA ORDENAÇÃO AGRO-AMBIENTAL DO SOLO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DEMOCRÁTICO: PARADOXOS DO FEDERALISMO CENTRALIZADOR NA PERSPECTIVA DO PENSAMENTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO. R. Fac. Dir. UFG 2011, 35 (02), 106-139. https://doi.org/10.5216/rfd.v35i02.16458.