Chaveiro da Silva, F.; Borges de Souza, C. A REGULAÇÃO NORMATIVA DA ENERGIA SOLAR NO BRASIL E SUA APLICABILIDADE EM GOIÁS : THE NORMATIVE REGULATION OF SOLAR ENERGY IN BRAZIL AND ITS APPLICABILITY IN GOIÁS. R. Fac. Dir. UFG 2024, 48 (1). https://doi.org/10.5216/rfd.v48i1.64858.