de Oliveira, G. H. (2025). NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL: DO FATO NÃO JURÍDICO AO FATO JURÍDICO : QUALIFIED COURTSHIP AND STABLE UNION: FROM A NON-LEGAL FACT TO A LEGAL ONE. Magazine de la faculté de droit UFG, 49(1). https://doi.org/10.5216/rfd.v49i1.78058