G. Moraes Porto et L. H. B. Franzé, « Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10 », R. Fac. Dir. UFG, vol. 42, nᵒ 3, p. 225–247, janv. 2019, doi: 10.5216/rfd.v42i3.45265.