Moraes Porto, Giovane, et Luís Henrique Barbante Franzé. « Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10 ». Magazine de la faculté de droit UFG, vol. 42, nᵒ 3, janvier 2019, p. 225-47, https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265.