CARDOSO FS, SILVA LPRD. MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 15 oct. 2010 [cité 7 oct. 2026];32(2):53/63. Disponible à: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12138