KANT E O DIREITO DAS SUCESSÕES

KANT AND THE INHERITANCE RIGHTS

Resumo

O artigo analisa o direito das sucessões na filosofia do direito de Kant. Procura-se mostrar como e porque, no sistema de direito de Kant, o direito das sucessões só pode ser fundado no testamento, entendido como expressão de uma vontade autônoma. Como consequência dessa centralidade do testamento, o processo histórico de sedimentação da sucessão legítima, por meio da positivação em leis de costumes, relações de parentesco e interesses de grupos, se mostra arbitrário e alheio ao direito. Com isso, a sucessão legítima só pode ser justificada quando articulada acessoriamente com a sucessão testamentária. Por último, é analisada a dificuldade desse esquema teórico em explicar a transmissão da herança por meio do testamento, o que leva à necessidade de postulação de uma “aquisição ideal” enquanto ideia da razão pura.