Cirne, M. B. ARTIGO 2º, § 7º, DA LEI Nº 8.629/93: ESTUDO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGUNDO JÜRGEN HABERMAS, E O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA. R. Fac. Dir. UFG 2010, 34 (01). https://doi.org/10.5216/rfd.v34i01.9991.