Ferreira, L., & Tupiassu, L. (2017). O ICMS ECOLÓGICO COMO FORMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS MUNICÍPIOS PARAENSES PARA A REDUÇÃO DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i2.42730. Revista da Faculdade de Direito da UFG, 41(2), 87-109. https://doi.org/10.5216/rfd.v41i2.42730