da Silva Campos, P. H., & Nacur Rezende, E. (2018). Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligĂȘncia do poder pĂșblico. Revista da Faculdade de Direito da UFG, 42(1), 96-109. https://doi.org/10.5216/rfd.v42i1.44136