Moraes Porto, Giovane, e Luís Henrique Barbante Franzé. 2019. “Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 42 (3): 225-47. https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265.