Bevilaqua Marin, Eriberto Francisco, e GIOVANI MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS. 2022. “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 45 (3). https://doi.org/10.5216/rfd.v45i3.64789.