Cafelo, S.F. e Kamacundi Cangombe, D.G. (2026) “PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ENSINO EM ANGOLA:SUA INCIDÊNCIA NA EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E ENSINO: STRUCTURING PRINCIPLES OF THE EDUCATION AND TEACHING SYSTEM IN ANGOLA: THEIR IMPACT ON THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO EDUCATION AND TEACHING”, Revista da Faculdade de Direito da UFG, 50(1). doi:10.5216/rfd.v50i1.84982.