S. de Carvalho e M. de Assis Brasil e Weigert, “SOBRE A COMPULSORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA: ON THE COMPULSORY NATURE OF CRIMINOLOGICAL EXAMINATION FOR GRANTING PROBATION AND PAROLE”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 48, nº 2, dez. 2024, doi: 10.5216/rfd.v48i2.73183.