Moraes Porto, Giovane, e Luís Henrique Barbante Franzé. “Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10”. Revista da Faculdade de Direito da UFG, vol. 42, nº 3, janeiro de 2019, p. 225-47, https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265.