da Silva, Heleno Florindo, e Daury Cesar Fabriz. “GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS: UMA REVISÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL NOS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONSTITUTIONAL GUARANTEES FOR THE PROTECTION OF PUBLIC FREEDOMS: A HISTORICAL-CONCEPTUAL REVIEW IN THE 35 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION”. Revista da Faculdade de Direito da UFG, vol. 49, nº 1, março de 2025, https://doi.org/10.5216/rfd.v49i1.78086.