da Silva Campos, Pedro Henrique, e Elcio Nacur Rezende. “Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 42, no. 1 (junho 20, 2018): 96–109. Acesso em outubro 7, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/44136.