1.
Moraes Porto G, Franzé LHB. Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 19 de janeiro de 2019 [citado 7 de outubro de 2026];42(3):225-47. Disponível em: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/45265