Azevedo DA de. SERIAM AS MEDIDAS PROVISÓRIAS O MESMO QUE DECRETOS-LEI? R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 11 de maio de 2010 [citado 7 de outubro de 2026];33(1):231. Disponível em: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/9851