v. 47 n. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

• EDITORIAL

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Artigos Científicos

• RACIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS INTRA-MERCOSUL RATIONALITY OF THE NON-REGRESSION CLAUSE CONCERNING THE ENVIRONMENT IN THE MERCOSUR PROTOCOL ON INVESTMENT COOPERATION AND FACILITATION

  Alisson Zeferino, Joana Stelzer

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• REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION

  João Paulo Atilio Godri, Marcia Carla Pereira Ribeiro

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• EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STF À LUZ DOS MODELOS DE CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA E PRINCIPIALISTA EXECUTION OF CONVICTIONS BEFORE THE APPEAL TO SUPERIOR COURTS: AN ANALYSIS OF THE SUPREME FEDERAL COURT UNDER THE MODELS OF GARANTIST CONSTITUTIONALISM AND PRINCIPIALIST CONSTITUTIONALISM

  Elenice Ribeiro Nunes dos Santos, Alessandra Mascarenhas Prado

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• A EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO E A SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ PRECEDENT NO. 63 OF THE CEARÁ COURT OF JUSTICE AND THE EXCEPTIONALITY OF THE PRINCIPLE OF PROHIBITION OF DEFICIENT PROTECTION OF THE STATE

  Sidney Soares Filho, José Victor Ibiapina Cunha Morais

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• A ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO UMA ALTERNATIVA À EXPLORAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO FEMININO THE SOLIDARY ECONOMY AS AN ALTERNATIVE TO THE EXPLORATION AND PRECARIOUSNESS OF FEMALE WORK

  Adriano da Silva Ribeiro, Amanda Rodrigues Alves, Itiberê Guarçoni Marinho

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• PAULO FREIRE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL CRÍTICA: POR UMA PRÁXIS INTERCULTURAL DE LIBERTAÇÃO PAULO FREIRE AND CRITICAL ENVIRONMENTAL EDUCATION: FOR AN INTERCULTURAL PRAXIS OF LIBERATION

  César Augusto Soares da Costa, Carlos Frederico Loureiro

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• A JUSTIÇA ELEITORAL ON-LINE NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (TRE-PR). ON-LINE ELECTORAL JUSTICE IN THE PARANÁ REGIONAL ELECTORAL COURT (TRE-PR)

  Doacir de Quadros, Tatiana Conceição dos Reis Filigrana

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• O DIREITO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DA TEORIA DO ESTADO: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO LABOR LAW SEEN FROM THE STORY THEORY: A PROPOSAL FOR INTERPRETATION

  Lucio Jose Dutra Lord

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• A FORÇA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO: PERSPECTIVAS SOCIOJURÍDICAS DA AUTORIDADE SANITÁRIA A PARTIR DA ADI Nº 6586 JULGADA PELO STF THE STRENGTH OF SANITARY ADMINISTRATIVE LAW: SOCIO-LEGAL PERSPECTIVES OF THE SANITARY AUTHORITY, BASED ON ADI NO. 6586 JUDGED BY THE STF

  Leonel Pires Ohlweiler

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Artigos Científicos - Internacionais

• ENTRE O SISTEMA DE JUSTIÇA TRADICIONAL EM ÁFRICA, DIREITOS HUMANOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE BETWEEN THE TRADITIONAL JUSTICE SYSTEM IN AFRICA, HUMAN RIGHTS, CONSTITUTIONALITY CONTROL AND CONVENTIONALITY

  Arménio Alberto Rodrigues da Roda

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• OS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL E SUAS INICIATIVAS DE AUTODEMARCAÇÃO INDIGENOUS PEOPLES IN BRAZIL AND SELF-DEMARCATION INITIATIVES

  Douglas Oliveira Diniz Gonçalves, Fran Espinoza

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• LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE LOS ANIMALES DOMESTICOS EN ESPAÑA: UN BREVE ESTUDIO SOBRE LA NUEVA LEY 17/2021, DE 15 DE DICIEMBRE DE MODIFICACIÓN DEL CÓDIGO CIVIL, LA LEY HIPOTECARIA Y LA LEY DE ENJUICIAMIENTO CIVIL SOBRE EL REGÍMEN JURÍDICO DE LOS ANIMA THE PROTECTION OF THE RIGHTS OF DOMESTIC ANIMALS IN SPAIN: A BRIEF STUDY ON THE NEW LAW 17/2021, OF DECEMBER 15, AMENDING THE CIVIL CODE, THE MORTGAGE LAW AND THE LAW OF CIVIL PROCEDURE ON THE LEGAL REGIME OF ANIMALS

  Salvador Morales Ferrer

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