Creation of the Specialized Agrarian Poles and Itinerantes Agrarian Courts: Effective Instrument of Civil Environmental and Social Rural Property.

Authors

  • Sílzia Alves Carvalho Pietrobom UFG- Goiás - Brasil
  • Maria Augusta Fernandes Justiniano UFG- Goiás - Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v33i2.9863

Keywords:

Social justice, Social function. Ambient justice, Agrarian poles, Agrarian court Itinerante

Abstract

The proposal of the study is to demonstratethat the access to the judgement, right of the citizen inthe democratic State of right, is inexorably, half efficientof promotion of ambient justice in the agrarian way. This,in turn, is closely on question to social justice and it isonly feasible through the fulfilment of the social functionof the agricultural property. For such necessity it ispresented reorganization of the judiciary organization, insome States and the federal sphere, made possible for thedisposal of art.126 and its only paragraph of the FederalConstitution that foresees the creation of the specializedAgrarian Poles and itinerantes Agrarian Courts.

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Author Biographies

  • Sílzia Alves Carvalho Pietrobom, UFG- Goiás - Brasil
    Doutora pela PUC/SP Coordenadora do Mestrado em Direito Agrário da FD/UFG.
  • Maria Augusta Fernandes Justiniano, UFG- Goiás - Brasil
    Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo pela Universidade Católica de Goiás, Mestranda emDireito Agrário pela Universidade Federal de Goiás, professora universitária e de cursos de pós-graduação lato sensu.

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Published

2010-05-11

Issue

Vol. 33 No. 2 (2009)

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Artigos Científicos

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How to Cite

PIETROBOM, S. A. C.; JUSTINIANO, M. A. F. Creation of the Specialized Agrarian Poles and Itinerantes Agrarian Courts: Effective Instrument of Civil Environmental and Social Rural Property. Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 33, n. 2, p. 143/154, 11 May2010.