Gonçalves, L. C. A.; Fonseca-Silva, M. da C. Memória e interpretação: a Lei da “Ficha Limpa” em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Signótica 2017, 29 (2), 528-552. https://doi.org/10.5216/sig.v29i2.42055.