Vol. 50 No. 1 (2026): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

Título: PAISAGEM
Autor: AGOSTINHO
Categoria: Pintura
Técnica: Óleo sobre tela

Published: 2026-03-31

Artigos Científicos

NORMATIVE COHERENCE INSUFFICIENCY WHY DOES IT NOT FULLY JUSTIFY?

Lucas Moreschi Paulo, Anizio Pires Gavião Filho
- PDF (Portuguese (Brazil))
DOI: https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.74692
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL:ANÁLISE CRÍTICA DE SUA VOCAÇÃO EXTRAFISCAL E EFETIVIDADE À LUZ DA TEORIA DA ENCRIPTAÇÃO DE RICARDO SANIN-RESTREPO RURAL LAND TAX: CRITICAL ANALYSIS OF ITS EXTRAFISCAL APPLICATION AND EFFECTIVENESS IN LIGHT OF RICARDO SANIN-RESTREPO'S THEORY OF ENCRYPTION OF POWER

Daniel Diniz Gonçalves, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
- PDF (Portuguese (Brazil))
DOI: https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.86206
THE LEGAL DEFENSE OF THE CERRADO AT THE FEDERAL LEVEL Analysis of the National Environmental Policy and the Forest Code

Sara Pereira Leal, Mariana Barbosa Cirne
- PDF (Portuguese (Brazil))
DOI: https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.85084
RESPONSABILIDADE CIVIL E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA CULPA NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE CIVIL LIABILITY AND THE POSSIBILITY OF REDUCING THE AMOUNT OF COMPENSATION FOR FAULT IN THE PERFORMANCE OF THE ACTIVITY.

Gustavo Henrique de Oliveira
- PDF (Portuguese (Brazil))
DOI: https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.84762
A INTERCONEXÃO ENTRE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA ECOLÓGICA E O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL THE INTERCONNECTION BETWEEN THE EXERCISE OF ECOLOGICAL CITIZENSHIP AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DRINKING WATER

Sherydan Engler Lara, Clovis Gorczevski
- PDF (Portuguese (Brazil))
DOI: https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.83823
A CONSTITUIÇÃO DA TERRA COMO HORIZONTE CIVILIZATÓRIO: UMA LEITURA DA OBRA DE FERRAJOLI THE CONSTITUTION OF THE EARTH AS A CIVILIZATIONAL HORIZON: A READING OF FERRAJOLI’S WORK

Sandra Regina Martini
- PDF (Portuguese (Brazil))
DOI: https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.85363
THE ENVIRONMENT AS A HUMAN RIGHT THE LIMITS OF THE EFFECTIVENESS OF ADVISORY OPINION 23/17 OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

Cláudio José Moreira Teles, Dimas Pereira Duarte Júnior
- PDF (Portuguese (Brazil))
DOI: https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.84380

Vol. 50 No. 1 (2026): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

Artigos Científicos

NORMATIVE COHERENCE INSUFFICIENCY WHY DOES IT NOT FULLY JUSTIFY?

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL:ANÁLISE CRÍTICA DE SUA VOCAÇÃO EXTRAFISCAL E EFETIVIDADE À LUZ DA TEORIA DA ENCRIPTAÇÃO DE RICARDO SANIN-RESTREPO RURAL LAND TAX: CRITICAL ANALYSIS OF ITS EXTRAFISCAL APPLICATION AND EFFECTIVENESS IN LIGHT OF RICARDO SANIN-RESTREPO'S THEORY OF ENCRYPTION OF POWER

THE LEGAL DEFENSE OF THE CERRADO AT THE FEDERAL LEVEL Analysis of the National Environmental Policy and the Forest Code

RESPONSABILIDADE CIVIL E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA CULPA NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE CIVIL LIABILITY AND THE POSSIBILITY OF REDUCING THE AMOUNT OF COMPENSATION FOR FAULT IN THE PERFORMANCE OF THE ACTIVITY.

A INTERCONEXÃO ENTRE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA ECOLÓGICA E O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL THE INTERCONNECTION BETWEEN THE EXERCISE OF ECOLOGICAL CITIZENSHIP AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DRINKING WATER

A CONSTITUIÇÃO DA TERRA COMO HORIZONTE CIVILIZATÓRIO: UMA LEITURA DA OBRA DE FERRAJOLI THE CONSTITUTION OF THE EARTH AS A CIVILIZATIONAL HORIZON: A READING OF FERRAJOLI’S WORK

THE ENVIRONMENT AS A HUMAN RIGHT THE LIMITS OF THE EFFECTIVENESS OF ADVISORY OPINION 23/17 OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

Artigos Científicos - Internacionais

O DIREITO À SEGURANÇA NA CONSTITUIÇÃO MOÇAMBICANA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL THE RIGHT TO SECURITY IN THE MOZAMBIC CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND RULES OF INTERNATIONAL LAW

Structuring Principles of the Education and Teaching System in Angola:Their Impact on the Implementation of the Right to Education and Teaching STRUCTURING PRINCIPLES OF THE EDUCATION AND TEACHING SYSTEM IN ANGOLA: THEIR IMPACT ON THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO EDUCATION AND TEACHING

Make a Submission

Information