Análise do Arranjo Institucional do Enfrentamento à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes: Um Estudo com Abordagem Direito e Políticas Públicas no Rio Grande do Norte-RN

Resumo

O presente estudo investiga o enfrentamento à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (ESCCA) no Rio Grande do Norte a partir da Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) mediante a aplicação do Quadro de Problemas de Políticas Públicas, desenvolvido por Ruiz e Bucci (2019), como ferramenta de análise jurídico-institucional. A pesquisa, de caráter qualitativo, exploratório e descritivo, realiza revisão normativa e análise documental de planos, relatórios e instrumentos institucionais relacionados à política de enfrentamento da ESCCA no contexto potiguar. A aplicação do mencionado quadro analítico permitiu sistematizar elementos como situação-problema, diagnóstico situacional, contexto normativo, processo decisório, arena institucional e articulação entre atores. Os resultados indicam que, embora exista um amplo conjunto normativo voltado à proteção de crianças e adolescentes, a articulação interinstitucional e a consolidação de fluxos e protocolos de atuação ainda se encontram em fase incipiente de um  processo de estruturação. Conclui-se que o Quadro de Problemas de Políticas Públicas mostrou-se pertinente para a compreensão do arranjo jurídico-institucional de enfrentamento à ESCCA no Rio Grande do Norte e que este ainda carece de avanços para que esta política pública possa implementar-se adequadamente.