Monitoramento e Avaliação na Perspectiva da Abordagem Direito e Políticas Públicas: Uma Revisão Sistemática no Campo Jurídico com Vistas ao Projeto Constitucional Brasileiro

Resumo

Trata-se de revisão sistemática voltada a identificar e analisar o estado da arte do debate, no campo jurídico, acerca do monitoramento e avaliação de políticas públicas. Nas últimas duas décadas, as pesquisas jurídicas com foco em políticas públicas se multiplicaram e desenvolveu-se no campo a chamada Abordagem Direito e Políticas Públicas. É preciso identificar, analisar e sistematizar o estado da arte sobre Avaliação e Monitoramento de Políticas públicas no debate jurídico, notadamente em um contexto de progressiva institucionalização de sistemas de monitoramento e avaliação empreendidos por municípios e estados brasileiros, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 109/21, que determinou para a administração pública o dever de avaliar e monitorar políticas e programas públicos. A partir de um protocolo de revisão sistemática, o estudo apresenta, de modo rastreável, os estudos mais expressivos sobre o tema no campo jurídico, em complementação aos precursores estudos advindos do chamado campo de políticas públicas (administração, economia, ciência política). Os achados apontam para a necessidade de institucionalizar modelos de avaliação que não reduzam a tarefa à análise gerencialista de eficiência, privilegiando qualidade dos serviços públicos, bem como estudos que sejam multimétodos e capazes de incluir a sociedade civil e os usuários dos serviços na avaliação. O estado da arte também indica que a avaliação de políticas públicas, ao ser institucionalizada no Brasil, não pode se confundir com o controle, diferenciando-se qualitativamente deste.