Laudos periciais na execução das medidas de segurança: permanências manicomiais e a Reforma Psiquiátrica na Paraíba

Resumo

No ano em que a Lei nº 10.216/2001, Reforma Psiquiátrica brasileira, completa 25 anos, este artigo, fruto de relatório de pesquisa em âmbito de iniciação científica, articulado à extensão e à assessoria jurídica popular da Universidade Federal da Paraíba, analisa criticamente a interface entre perícia psiquiátrica criminal e medida de segurança. O estudo tem como objetivo investigar de que modo os discursos presentes nos laudos de Exame de Verificação da Cessação de Periculosidade (EVCP) e nas decisões judiciais dialogam, ou não, com os marcos legais de proteção às pessoas com deficiência psicossocial e com a política antimanicomial.  A partir da análise documental de laudos periciais e processos de execução penal na Paraíba, evidencia-se a permanência da noção de periculosidade como eixo estruturante das decisões, mesmo após sua superação formal. Os resultados indicam que o EVCP, caracterizado por um juízo especulativo sobre o futuro, atua como mecanismo de legitimação da manutenção das internações. Conclui-se que tal dinâmica de saberes, psiquiátrico e jurídico, contribui para a reprodução de práticas discriminatórias e capacitistas, comprometendo garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, e revelando a persistência de uma racionalidade manicomial no sistema penal, em completo desacordo com o princípio do cuidado em liberdade.